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Decreto n° 48 - Revoga os Decretos n°31 e nomeia novos membros para Compor o Conselho da Câmara de Acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica – FUNDEB	Baixar Abrir
Decreto n° 54 - Revoga os Decretos n° 31 e 48/2017 e nomeia novos membros para Compor o Conselho da Câmara de Acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica – FUNDEB	Baixar Abrir